A Plataforma de Regimes Jurídicos de Portugal
70 regimes jurídicos. 14 vectores regulatórios. 6 categorias de aplicabilidade. Um ecossistema integrado ao serviço da conformidade da sua organização.
Porque Existe Esta Plataforma
A complexidade regulatória não pára de crescer. As obrigações dispersam-se por dezenas de diplomas. A visão transversal tornou-se um desafio que exige método, sistematização e escala. Esta plataforma responde a essa necessidade com um ecossistema operacional — não um repositório de legislação, mas um sistema de conformidade integrado.
Sistematização Operacional
Cada regime jurídico é analisado na óptica do cumprimento prático, não da teoria jurídica abstracta. Identificamos obrigações, prazos, sanções e acções concretas para a sua organização.
Cobertura Transversal
70 regimes distribuídos por 6 categorias — universais, sector público, AP central, autárquica, privadas e emergentes — oferecem o mapeamento regulatório mais abrangente disponível em língua portuguesa.
Ecossistema Integrado
Cada vector regulatório tem identidade, domínio, serviços e formação dedicados. Articulados num sistema coerente, os 14 vectores amplificam o impacto de cada componente individual.
Os 14 Vectores Regulatórios
Especialização profunda nos domínios regulatórios que definem a conformidade organizacional contemporânea. Cada vector opera como unidade autónoma com identidade, serviços e formação dedicados.
Proteção de Denunciantes
protecaodedenunciantes.ptResponsabilidade Regulatória
responsabilidaderegulatoria.pt70 Regimes Jurídicos
A cobertura regulatória mais abrangente disponível em língua portuguesa, organizada em seis categorias de segmentação por tipo de entidade e âmbito de aplicação.
Transversais Universais
Público + Privado · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| RGPD | Proteção de Dados Pessoais | Reg. (UE) 2016/679 + Lei 58/2019 | CNPD | Tier 1 | |
| RGPC | Prevenção da Corrupção | DL 109-E/2021 | MENAC | Tier 1 | |
| RJCS (NIS2) | Cibersegurança | DL 125/2025 | CNCS | Tier 1 | |
| RPDI | Proteção de Denunciantes | Lei 93/2021 | Sectoriais | Tier 2 | |
| BCFT | Branqueamento de Capitais | Lei 83/2017 | BP, CMVM, ASF | Tier 2 | |
| AI Act | Inteligência Artificial | Reg. (UE) 2024/1689 | A designar | Tier 2 | |
| LCC | Lei do Cibercrime | Lei 109/2009 | MP / PJ | Tier 2 | |
| RVV | Videovigilância | Lei 1/2005 | CNPD | Tier 2 | |
| RPCE | Privacidade Comunicações Eletrónicas | Lei 41/2004 | CNPD / ANACOM | Tier 3 | |
| RCE | Comércio Eletrónico | DL 7/2004 | ANACOM / ASAE | Tier 3 |
Transversais Sector Público
AP Central, Regional e Local · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| CCP | Contratação Pública | DL 18/2008 | IMPIC / TdC | Tier 1 | |
| LTFP | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei 35/2014 | DGAEP | Tier 1 | |
| CPA | Código do Procedimento Administrativo | DL 4/2015 | Tribunais Adm. | Tier 1 | |
| LADA | Acesso Documentos Administrativos | Lei 26/2016 | CADA | Tier 2 | |
| SIADAP | Avaliação do Desempenho na AP | Lei 66-B/2007 | DGAEP | Tier 2 | |
| RINC | Incompatibilidades / Impedimentos | Lei 52/2019 | TConst. / MP | Tier 2 | |
| SNC-AP | Contabilidade Pública | DL 192/2015 | DGO / TdC | Tier 2 | |
| EPD | Estatuto do Pessoal Dirigente | Lei 2/2004 | CReSAP / Governo | Tier 2 | |
| LEO | Lei de Enquadramento Orçamental | Lei 151/2015 | DGO / AR | Tier 2 | |
| RMA | Modernização Administrativa | DL 135/99 | AMA / DGAL | Tier 3 |
Administração Pública Central
AP Central e Empresas Públicas · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| RJSPE | Sector Público Empresarial | DL 133/2013 | DGTF / IGF / TdC | Tier 2 | |
| EGP | Estatuto do Gestor Público | DL 71/2007 | DGTF / TdC | Tier 2 | |
| LOPTC | Organização e Processo do TdC | Lei 98/97 | TdC | Tier 2 | |
| LOSJ | Organização do Sistema Judiciário | Lei 62/2013 | Min. Justiça | Tier 2 | |
| LER | Entidades Reguladoras | Lei 67/2013 | AR / Governo / TdC | Tier 3 | |
| RCDS | Recrutamento Dirigentes Superiores | Lei 64/2011 | CReSAP | Tier 3 | |
| RAFE | Administração Financeira do Estado | Lei 8/90 + DL 155/92 | DGO / IGF / TdC | Tier 3 | |
| LFUND | Fundações | Lei 24/2012 | PCM / IGF / TdC | Tier 3 | |
| CPDS | Contratação Pública Defesa/Segurança | DL 104/2011 | IMPIC | Tier 3 | |
| RASS | Associações Públicas | Lei 2/2013 | AR / TConst. | Tier 3 |
Administração Pública Autárquica
Autarquias Locais · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| RJAL | Regime Jurídico das Autarquias Locais | Lei 75/2013 | DGAL / TdC | Tier 1 | |
| RFALEI | Regime Financeiro Autárquico | Lei 73/2013 | DGAL / TdC / IGF | Tier 1 | |
| RJUE | Regime Jurídico Urbanização e Edificação | DL 555/99 | Câmaras Municipais | Tier 2 | |
| RJAEL | Actividade Empresarial Local | Lei 50/2012 | DGAL / IGF / TdC | Tier 2 | |
| ROSM | Organização dos Serviços Municipais | DL 305/2009 | CM / AM | Tier 2 | |
| RJIGT | Instrumentos de Gestão Territorial | DL 80/2015 | CCDR / DGT | Tier 2 | |
| RJTC | Transferência de Competências | Lei 50/2018 + DLs | DGAL / PCM | Tier 2 | |
| RMAL | Modernização Administrativa Local | DL 135/99 (aplicado) | AMA / DGAL | Tier 3 | |
| RGTAL | Regime Geral de Taxas Autárquicas | Lei 53-E/2006 | DGAL / TConst. | Tier 3 | |
| RCOM | Competências dos Órgãos Municipais | Lei 169/99 | DGAL | Tier 3 |
Entidades Privadas
Empresas e Sector Privado · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| CT | Código do Trabalho | Lei 7/2009 | ACT | Tier 1 | |
| SST | Segurança e Saúde no Trabalho | Lei 102/2009 | ACT / DGS | Tier 1 | |
| CSC | Código das Sociedades Comerciais | DL 262/86 | Conservatórias | Tier 2 | |
| CSRD | Sustentabilidade Empresas | Dir. (UE) 2022/2464 | CMVM / OROC | Tier 2 | |
| RCC | Centros de Contacto | DL 134/2009 | ANACOM / ACT | Tier 2 | |
| LC | Lei da Concorrência | Lei 19/2012 | AdC | Tier 2 | |
| RDC | Direitos do Consumidor | DL 24/2014 | DGC / ASAE | Tier 2 | |
| RSP | Segurança Privada | Lei 34/2013 | PSP / MAI | Tier 2 | |
| RMD | Marketing Directo | DL 7/2004 (parcial) | CNPD / ANACOM | Tier 3 | |
| LDC | Lei Defesa do Consumidor | Lei 24/96 | DGC | Tier 3 |
Fronteira Regulatória
Emergentes e Nova Geração · 10 Regimes| Sigla | Designação | Diploma | Autoridade | Pontuação | Tier |
|---|---|---|---|---|---|
| DSA | Serviços Digitais | Reg. (UE) 2022/2065 | ANACOM / ERSE | Tier 1 | |
| MiCA | Mercados de Criptoactivos | Reg. (UE) 2023/1114 | CMVM / BdP | Tier 2 | |
| CRA | Ciber-resiliência de Produtos | Reg. (UE) 2024/2847 | CNCS / ASAE | Tier 2 | |
| DMA | Mercados Digitais | Reg. (UE) 2022/1925 | CE / AdC | Tier 2 | |
| Data Act | Regulamento de Dados | Reg. (UE) 2023/2854 | CNPD / AMA | Tier 2 | |
| DORA | Resiliência Operacional Financeira | Reg. (UE) 2022/2554 | BdP / CMVM / ASF | Tier 2 | |
| AMLR | Anti-Branqueamento (novo) | Reg. (UE) 2024/1624 | AMLA / BdP | Tier 2 | |
| EAA | Acessibilidade Produtos e Serviços | Dir. (UE) 2019/882 | INAC / ACT | Tier 2 | |
| CS3D | Due Diligence Sustentabilidade | Dir. (UE) 2024/1760 | A designar | Tier 2 | |
| eIDAS 2.0 | Identidade Digital Europeia | Reg. (UE) 2024/1183 | CE / Aut. nac. | Tier 2 |
Descubra quais os regimes aplicáveis à sua organização.
Solicitar Mapeamento RegulatórioQuantos Regimes Se Aplicam à Sua Organização?
Matriz de aplicabilidade que cruza 11 perfis de entidade com as 6 categorias de regime, estimando a exposição regulatória diferenciada.
| Tipo de Entidade | Cat. A | Cat. B | Cat. C | Cat. D | Cat. E | Cat. F | Total | % Exp. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Ministério / Direcção-Geral | 10 | 10 | 10 | — | — | ~8 | ~38 | 54% |
| Instituto Público / EPE | 10 | 10 | 10 | — | — | ~8 | ~38 | 54% |
| Entidade Reguladora | 10 | 10 | 10 | — | — | ~8 | ~38 | 54% |
| Câmara Municipal | 10 | 10 | — | 10 | — | ~7 | ~37 | 53% |
| Junta de Freguesia | 10 | 10 | — | 10 | — | ~6 | ~36 | 51% |
| Empresa Municipal | 10 | 10 | — | 10 | — | ~7 | ~37 | 53% |
| Grande Empresa (1.000+ trab.) | 10 | — | — | — | 10 | ~10 | ~30 | 43% |
| Empresa Privada (50+ trab.) | 10 | — | — | — | 10 | ~7 | ~27 | 39% |
| PME Privada (< 50 trab.) | ~7 | — | — | — | 10 | ~5 | ~22 | 31% |
| Instituição Financeira | 10 | — | — | — | 10 | ~10 | ~30 | 43% |
| Startup / Fintech Crypto | 10 | — | — | — | 10 | ~8 | ~28 | 40% |
Do Diagnóstico à Transformação — Quatro Pilares de Serviço
Uma arquitectura de serviços desenhada para responder às diferentes necessidades de conformidade regulatória.
Consultoria Jurídica
Pareceres técnicos fundamentados, interpretação regulatória especializada e second opinions para decisões informadas.
Saber maisAssessoria Jurídica
Acompanhamento continuado para conformidade sustentada. Serviços de DPO externo, Compliance Officer, gestão de canais de denúncia e suporte operacional permanente.
Saber maisAuditoria Jurídica
Gap analysis regulatório, due diligence, avaliações de impacto e relatórios accionáveis com planos de remediação.
Saber maisFormação Jurídica
Capacitação para conformidade sustentada. Executive Briefings, formação in-company, workshops especializados e programas de mentoria.
Saber maisO Enquadramento — Ciência da Regulação e Legística
O ecossistema regimesjuridicos.pt não é apenas um catálogo de legislação — integra-se num sistema de pensamento regulatório mais amplo, ancorado na ciência da regulação e na legística como disciplinas fundacionais. A camada meta-regulatória posiciona a plataforma no contexto científico e institucional que enquadra a produção, avaliação e revisão das normas jurídicas.
Esta perspectiva permite que a análise de cada regime jurídico beneficie do rigor metodológico da avaliação de impacto regulatório, da análise custo-benefício e dos princípios de boa regulação consagrados na prática europeia e na OCDE.
O Ecossistema em Números
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