Catálogo de Regimes Jurídicos | Regimes Jurídicos de Portugal
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70 Regimes Jurídicos

Catálogo de Regimes Jurídicos

O mapeamento regulatório mais abrangente disponível em língua portuguesa, organizado em 6 categorias de segmentação, 3 tiers de prioridade e 14 vectores regulatórios. Pesquise, filtre e descubra os regimes aplicáveis à sua organização.

70 regimes encontrados

A Tier 1

RGPD

Proteção de Dados Pessoais

DiplomaReg. (UE) 2016/679 + Lei 58/2019
AutoridadeCNPD
VectorV01
25/25
A Tier 1

RGPC

Prevenção da Corrupção

DiplomaDL 109-E/2021
AutoridadeMENAC
VectorV06
24/25
A Tier 1

RJCS

Cibersegurança (NIS2)

DiplomaDL 125/2025
AutoridadeCNCS
VectorV04
23/25
A Tier 2

RPDI

Proteção de Denunciantes

DiplomaLei 93/2021
AutoridadeSectoriais
VectorV05
21/25
A Tier 2

BCFT

Branqueamento de Capitais

DiplomaLei 83/2017
AutoridadeBP / CMVM / ASF
VectorV06
21/25
A Tier 2

AI Act

Inteligência Artificial

DiplomaReg. (UE) 2024/1689
AutoridadeA designar
VectorV07
20/25
A Tier 2

LCC

Lei do Cibercrime

DiplomaLei 109/2009
AutoridadeMP / PJ
VectorV04
19/25
A Tier 2

RVV

Videovigilância

DiplomaLei 1/2005
AutoridadeCNPD
VectorV01
18/25
A Tier 3

RPCE

Privacidade Comunicações Eletrónicas

DiplomaLei 41/2004
AutoridadeCNPD / ANACOM
VectorV01
17/25
A Tier 3

RCE

Comércio Eletrónico

DiplomaDL 7/2004
AutoridadeANACOM / ASAE
VectorV13
16/25
B Tier 1

CCP

Contratação Pública

DiplomaDL 18/2008
AutoridadeIMPIC / TdC
VectorV10
25/25
B Tier 1

LTFP

Lei Geral Trabalho Funções Públicas

DiplomaLei 35/2014
AutoridadeDGAEP
VectorV09
23/25
B Tier 1

CPA

Código do Procedimento Administrativo

DiplomaDL 4/2015
AutoridadeTribunais Adm.
VectorV13
22/25
B Tier 2

LADA

Acesso Documentos Administrativos

DiplomaLei 26/2016
AutoridadeCADA
VectorV08
20/25
B Tier 2

SIADAP

Avaliação do Desempenho na AP

DiplomaLei 66-B/2007
AutoridadeDGAEP
VectorV09
20/25
B Tier 2

RINC

Incompatibilidades / Impedimentos

DiplomaLei 52/2019
AutoridadeTConst. / MP
VectorV11
19/25
B Tier 2

SNC-AP

Contabilidade Pública

DiplomaDL 192/2015
AutoridadeDGO / TdC
VectorV11
19/25
B Tier 2

EPD

Estatuto do Pessoal Dirigente

DiplomaLei 2/2004
AutoridadeCReSAP / Governo
VectorV09
18/25
B Tier 2

LEO

Lei Enquadramento Orçamental

DiplomaLei 151/2015
AutoridadeDGO / AR
VectorV11
18/25
B Tier 3

RMA

Modernização Administrativa

DiplomaDL 135/99
AutoridadeAMA / DGAL
VectorV14
17/25
C Tier 2

RJSPE

Sector Público Empresarial

DiplomaDL 133/2013
AutoridadeDGTF / IGF / TdC
VectorV11
21/25
C Tier 2

EGP

Estatuto do Gestor Público

DiplomaDL 71/2007
AutoridadeDGTF / TdC
VectorV11
20/25
C Tier 2

LOPTC

Organização Processo TdC

DiplomaLei 98/97
AutoridadeTdC
VectorV13
19/25
C Tier 2

LOSJ

Organização Sistema Judiciário

DiplomaLei 62/2013
AutoridadeMin. Justiça
VectorV13
18/25
C Tier 3

LER

Entidades Reguladoras

DiplomaLei 67/2013
AutoridadeAR / Governo / TdC
VectorV13
17/25
C Tier 3

RCDS

Recrutamento Dirigentes Superiores

DiplomaLei 64/2011
AutoridadeCReSAP
VectorV09
17/25
C Tier 3

RAFE

Administração Financeira do Estado

DiplomaLei 8/90 + DL 155/92
AutoridadeDGO / IGF / TdC
VectorV11
17/25
C Tier 3

LFUND

Fundações

DiplomaLei 24/2012
AutoridadePCM / IGF / TdC
VectorV11
16/25
C Tier 3

CPDS

Contratação Pública Defesa/Segurança

DiplomaDL 104/2011
AutoridadeIMPIC
VectorV10
15/25
C Tier 3

RASS

Associações Públicas

DiplomaLei 2/2013
AutoridadeAR / TConst.
VectorV13
14/25
D Tier 1

RJAL

Regime Jurídico Autarquias Locais

DiplomaLei 75/2013
AutoridadeDGAL / TdC
VectorV11
24/25
D Tier 1

RFALEI

Regime Financeiro Autárquico

DiplomaLei 73/2013
AutoridadeDGAL / TdC / IGF
VectorV11
22/25
D Tier 2

RJUE

Urbanização e Edificação

DiplomaDL 555/99
AutoridadeCâmaras Municipais
VectorV13
21/25
D Tier 2

RJAEL

Actividade Empresarial Local

DiplomaLei 50/2012
AutoridadeDGAL / IGF / TdC
VectorV11
20/25
D Tier 2

ROSM

Organização Serviços Municipais

DiplomaDL 305/2009
AutoridadeCM / AM
VectorV09
19/25
D Tier 2

RJIGT

Instrumentos Gestão Territorial

DiplomaDL 80/2015
AutoridadeCCDR / DGT
VectorV13
19/25
D Tier 2

RJTC

Transferência de Competências

DiplomaLei 50/2018 + DLs
AutoridadeDGAL / PCM
VectorV13
18/25
D Tier 3

RMAL

Modernização Administrativa Local

DiplomaDL 135/99 (aplicado)
AutoridadeAMA / DGAL
VectorV14
17/25
D Tier 3

RGTAL

Regime Geral Taxas Autárquicas

DiplomaLei 53-E/2006
AutoridadeDGAL / TConst.
Vectord
16/25
D Tier 3

RCOM

Competências Órgãos Municipais

DiplomaLei 169/99
AutoridadeDGAL
VectorV11
15/25
E Tier 1

CT

Código do Trabalho

DiplomaLei 7/2009
AutoridadeACT
VectorV09
25/25
E Tier 1

SST

Segurança e Saúde no Trabalho

DiplomaLei 102/2009
AutoridadeACT / DGS
VectorV09
22/25
E Tier 2

CSC

Código Sociedades Comerciais

DiplomaDL 262/86
AutoridadeConservatórias
VectorV11
21/25
E Tier 2

CSRD

Sustentabilidade Empresas

DiplomaDir. (UE) 2022/2464
AutoridadeCMVM / OROC
VectorV12
21/25
E Tier 2

RCC

Centros de Contacto

DiplomaDL 134/2009
AutoridadeANACOM / ACT
VectorV14
20/25
E Tier 2

LC

Lei da Concorrência

DiplomaLei 19/2012
AutoridadeAdC
VectorV13
20/25
E Tier 2

RDC

Direitos do Consumidor

DiplomaDL 24/2014
AutoridadeDGC / ASAE
VectorV14
19/25
E Tier 2

RSP

Segurança Privada

DiplomaLei 34/2013
AutoridadePSP / MAI
VectorV02
18/25
E Tier 3

RMD

Marketing Directo

DiplomaDL 7/2004 (parcial)
AutoridadeCNPD / ANACOM
VectorV01
17/25
E Tier 3

LDC

Lei Defesa do Consumidor

DiplomaLei 24/96
AutoridadeDGC
VectorV14
16/25
F Tier 1

DSA

Serviços Digitais

DiplomaReg. (UE) 2022/2065
AutoridadeANACOM / ERSE
VectorV13
22/25
F Tier 2

MiCA

Mercados de Criptoactivos

DiplomaReg. (UE) 2023/1114
AutoridadeCMVM / BdP
VectorV11
21/25
F Tier 2

CRA

Ciber-resiliência de Produtos

DiplomaReg. (UE) 2024/2847
AutoridadeCNCS / ASAE
VectorV04
21/25
F Tier 2

DMA

Mercados Digitais

DiplomaReg. (UE) 2022/1925
AutoridadeCE / AdC
VectorV13
20/25
F Tier 2

Data Act

Regulamento de Dados

DiplomaReg. (UE) 2023/2854
AutoridadeCNPD / AMA
VectorV01
20/25
F Tier 2

DORA

Resiliência Operacional Financeira

DiplomaReg. (UE) 2022/2554
AutoridadeBdP / CMVM / ASF
VectorV04
20/25
F Tier 2

AMLR

Anti-Branqueamento (novo)

DiplomaReg. (UE) 2024/1624
AutoridadeAMLA / BdP
VectorV06
19/25
F Tier 2

EAA

Acessibilidade Produtos e Serviços

DiplomaDir. (UE) 2019/882
AutoridadeINAC / ACT
VectorV14
19/25
F Tier 2

CS3D

Due Diligence Sustentabilidade

DiplomaDir. (UE) 2024/1760
AutoridadeA designar
VectorV12
19/25
F Tier 2

eIDAS

Identidade Digital Europeia

DiplomaReg. (UE) 2024/1183
AutoridadeCE / Aut. nac.
VectorV04
18/25

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